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Direito Aduaneiro

Sumários por infrações.
Impugnação de direitos de exportação e de importação.
Valoração (subfaturamento, valores preventivos, valores critério, etc.).
Repetições de tributos.
Classificações tarifárias aduaneiras.
Cobro de reintegros e demais estímulos à exportação.
Zonas Francas.
Assessoramento preventivo. Pareceres.
Correspondentes e tramitações perante as distintas aduanas do país.

Comercio Exterior

Dumping.
Subsídios e medidas compensatórias.
Salvaguardas.
Contratos internacionais (compra-venta, transporte, etc.)
Incoterms.

Direito Penal Econômico

Crime de Contrabando.
Regime Penal Cambiário.
Lei Penal Tributaria.
Delitos contra á Propriedade Intelectual.
Delitos Ambientais.

Direito Penal

Crime de Contrabando.
Regime Penal Cambiário.
Lei Penal Tributaria.
Delitos contra á Propriedade Intelectual.
Delitos Ambientais.

MERCOSUL

Regime legal do MERCOSUL em geral.
Livre circulação de mercadorias – requisitos técnicos sobre produtos.
Elaboração de Opiniões Consultivas – Tribunal Permanente de Revisão.
Correspondentes e tramitações nos demais Estados do bloco.
Assessoramento preventivo. Pareceres.
Trâmites antes órgãos dos Estados Partes e do MERCOSUL .
Organização de cursos sobre o MERCOSUL.